Contrato de Utilização da Plataforma FluxIt CRM & Workflow
Entre:
T&HR Business Consulting, Unipessoal, Lda, com sede em Rua dos Lírios, 24, Salgados, 2640-577 Mafra, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515 349 321, doravante designada por 'T&HR', enquanto detentora de todos os direitos sobre a plataforma Fluxit CRM & Workflow;
E
O Utilizador, pessoa singular ou coletiva, que adere à utilização da plataforma através de registo online ou aceitação por escrito, doravante designado por 'Utilizador';
É celebrado o presente Contrato de Utilização da Plataforma Web Fluxit, que se rege pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1. OBJETO
O presente contrato regula os termos e condições de acesso e utilização da plataforma web Fluxit, uma solução de CRM (Customer Relationship Management) disponibilizada online pela T&HR.
A plataforma Fluxit permite ao Utilizador gerir contactos, oportunidades, tarefas, comunicações e outros recursos relacionados com a gestão de clientes.
CLÁUSULA 2. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
A T&HR concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de acesso e utilização da plataforma Fluxit, de acordo com os termos deste contrato.
Esta licença não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, o seu código-fonte, funcionalidades, marca, design ou conteúdo protegido.
CLÁUSULA 3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O Utilizador compromete-se a:
• a) Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e legítimos;
• b) Garantir a veracidade dos dados introduzidos na plataforma;
• c) Manter confidenciais os seus dados de acesso (username e password);
• d) Abster-se de copiar, modificar, descompilar, reproduzir ou explorar a plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa da T&HR.
O Utilizador é inteiramente responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
CLÁUSULA 4. OBRIGAÇÕES DA T&HR
A T&HR compromete-se a:
• a) Assegurar a disponibilidade razoável da plataforma, exceto em situações de manutenção programada, força maior ou causas alheias ao seu controlo;
• b) Proteger os dados pessoais e empresariais do Utilizador nos termos da legislação em vigor (nomeadamente o RGPD);
• c) Informar o Utilizador de quaisquer alterações relevantes à plataforma ou aos termos de utilização.
CLÁUSULA 5. DADOS E PROTEÇÃO DE PRIVACIDADE
A T&HR compromete-se a tratar os dados pessoais do Utilizador em conformidade com a sua Política de Privacidade, disponível em [inserir link], e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados introduzidos pelo Utilizador na plataforma são da sua exclusiva responsabilidade e propriedade, sendo a T&HR apenas responsável pelo seu armazenamento e tratamento técnico, nos termos contratualmente definidos.
CLÁUSULA 6. DURAÇÃO E RESOLUÇÃO
O presente contrato entra em vigor na data de aceitação pelo Utilizador e vigorará por tempo indeterminado, salvo denúncia por qualquer das partes, com 15 dias de antecedência.
A T&HR reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador em caso de violação das obrigações contratuais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
CLÁUSULA 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A T&HR não será responsável por:
• a) Danos causados por mau uso da plataforma pelo Utilizador;
• b) Interrupções temporárias de serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
• c) Perda de dados resultante de falha imputável ao Utilizador.
CLÁUSULA 8. ALTERAÇÕES AO CONTRATO
A T&HR poderá alterar os termos deste contrato, notificando previamente o Utilizador por e-mail ou através da própria plataforma.
O Utilizador poderá aceitar as alterações ou, em caso de discordância, cessar a utilização da plataforma, sem qualquer penalização.
CLÁUSULA 9. LEI APLICÁVEL E FORO
O presente contrato é regido pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, é competente o foro da comarca de [inserir cidade], com expressa renúncia a qualquer outro.
CLÁUSULA 10. SERVIÇO PRESTADO 'TAL COMO ESTÁ' ('AS IS')
A plataforma Fluxit é disponibilizada ao Utilizador “tal como está”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de funcionamento contínuo, adequação a um fim específico, resultados esperados ou ausência de erros.
A T&HR não garante que o funcionamento da plataforma será ininterrupto, livre de falhas, totalmente seguro ou compatível com qualquer sistema específico do Utilizador.
O Utilizador assume integral responsabilidade pela utilização da plataforma, incluindo a adequação às suas necessidades específicas e a sua compatibilidade com infraestruturas tecnológicas próprias.
CLÁUSULA 11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a T&HR Business Consulting, Unipessoal, Lda, bem como os seus administradores, diretores, empregados, representantes e prestadores de serviços, não assumem qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:
• - Perdas de lucros, receitas, dados, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis;
• - Danos resultantes de interrupção de atividade, falhas técnicas, acesso não autorizado, perda de dados ou indisponibilidade da plataforma;
• - Utilização incorreta ou não autorizada da plataforma por parte do Utilizador ou de terceiros.
Esta isenção aplica-se independentemente da forma do pedido (contratual, extracontratual, negligência, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que a T&HR tenha sido advertida da possibilidade de ocorrência de tais danos.
O Utilizador reconhece e aceita que o uso da plataforma é feito sob sua inteira responsabilidade e risco, cabendo-lhe avaliar a adequação da mesma aos seus fins e necessidades.
Feito em formato eletrónico, considera-se aceite pelo Utilizador no momento de registo ou de início da utilização da plataforma.
